Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 20/12/2021 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de lei ordinária executivo nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer conclusivo
Data
20/12/2021
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação