Parecer Jurídico - PARECER Nº 011/2022 de 07/02/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 011/2022
Data
07/02/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 010/2022. Autoriza a celebração de convênio com o INCAPER e IDAF. Legalidade quanto à forma ao projeto de lei. Custeio de despesas. Convenio. Permissão.
Indexação
Texto Integral