Parecer Jurídico - PARECER Nº 012/2022 de 07/02/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 012/2022
Data
07/02/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 013/2022. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito adicional por suplementação no orçamento de 2022. Legalidade quanto a forma do projeto de lei.
Indexação
Texto Integral