Parecer Jurídico - PARECER Nº 07/2022 de 14/02/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Resolução nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 07/2022
Data
14/02/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 01/2022. Cria a Comissão de Diversidade Sexual e Identidade de Gênero. Interesse local. Autoria do Poder Legislativo. Legalidade.
Indexação
Texto Integral