Parecer Jurídico - PARECER Nº 18/2022 de 14/02/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 12 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 18/2022

Data

14/02/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Projeto de Lei nº 012/2022. Cria o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM criado pela Lei Municipal nº 1.613/2013. Legalidade.

Indexação

Texto Integral