Parecer Jurídico - PARECER Nº 18/2022 de 14/02/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 18/2022
Data
14/02/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 012/2022. Cria o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM criado pela Lei Municipal nº 1.613/2013. Legalidade.
Indexação
Texto Integral