Parecer Jurídico - PARECER Nº 019/2022 de 14/02/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 019/2022
Data
14/02/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 011/2022. Dispõe sobre a criação da gratificação para os servidores municipais que exercem a função de pregoeiros e para os membros da equipe de apoio do Poder Executivo e dá outras providencias. Legalidade.
Indexação
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