Parecer Jurídico - PARECER Nº 020/2022 de 14/02/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 8 de 2022)

Projeto de Lei nº 008/2022. Altera a Lei Municipal nº 2.193/2019 que cria a Comissão de Inventário Anual de Bens Patrimoniais, de Almoxarifado e Acervo Documental no art. 5º que dispõe sobre a descrição do período de desenvolvimento dos trabalhos. Legalidade.