Parecer Jurídico - PARECER Nº 025/2022 de 21/02/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 025/2022
Data
21/02/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 06/2022. Manutenção do parecer nº 01/2022. Ilegalidade.
Indexação
Texto Integral