Parecer Jurídico - PARECER Nº 59/2022 de 04/04/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 59/2022
Data
04/04/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 17/2022. Indica ao Chefe do Executivo Municipal a instituição do IPTU SOCIAL, que dispõe sobre a isenção de IPTU, neste município.
Indexação
Texto Integral