Parecer Jurídico - PARECER Nº 076/2022 de 26/04/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 076/2022
Data
26/04/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2022. Outorga título de HONRA AO MÉRITO ao SENHOR DAVINO PONATH. Legalidade.
Indexação
Texto Integral