Parecer Jurídico - PARECER Nº 079/2022 de 26/04/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 079/2022
Data
26/04/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
PROJETO DE LEI 09/2022. DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL CASA TÍPICA POMERANA. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral