Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 29/04/2022 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 12 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer conclusivo

Data

29/04/2022

Autor

CLAUDIA IVONE KURTH

Ementa

Indexação