Parecer Jurídico - PARECER Nº 088/2022 de 02/05/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 088/2022
Data
02/05/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 024/2022. Diretrizes Orçamentárias de 2022. Legalidade. Constitucionalidade.
Indexação