Parecer Jurídico - PARECER Nº 094/2022 de 10/05/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 26 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 094/2022
Data
10/05/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 026/2022. Define a estrutura e regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar no município de Santa Maria de Jetibá-ES. Legalidade quanto ao aspecto formal.
Indexação
Texto Integral