Parecer Jurídico - PARECER Nº 099/2022 de 16/05/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 099/2022
Data
16/05/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 030/2022. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Aditivo ao Convênio FMS nº 002/2021, o qual foi firmado com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia para cobertura de despesas de custeio. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.
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