Parecer Jurídico - PARECER Nº 101/2022 de 16/05/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 101/2022
Data
16/05/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 029/2022. Altera a redação do inciso VI, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2251/2019. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral