Parecer Jurídico - conclusivo de 16/05/2022 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
conclusivo
Data
16/05/2022
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação