Parecer Jurídico - Parecer conclusivo de 23/05/2022 por CLAUDIA IVONE KURTH (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer conclusivo
Data
23/05/2022
Autor
CLAUDIA IVONE KURTH
Ementa
Indexação