Parecer Jurídico - PARECER Nº 107/2022 de 24/05/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 107/2022
Data
24/05/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2022. Concede título de cidadão santamariense ao Senhor JEAN JAQUES LAUVERS. Legalidade.
Indexação
Texto Integral