Parecer Jurídico - PARECER Nº 123/2022 de 06/06/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 26 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 123/2022
Data
06/06/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 026/2022 e Emenda Substitutiva nº 01/2022. Legalidade quanto ao PL. Emenda Substitutiva. Mérito dos Edis.
Indexação
Texto Integral