Parecer Jurídico - PARECER Nº 124/2022 de 06/06/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 34 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 124/2022
Data
06/06/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 034/2022. Altera a redação do § 1º, inciso IV, do art. 17 da Lei Municipal 2425/2022. Legalidade.
Indexação
Texto Integral