Parecer Jurídico - PARECER Nº 125/2022 de 06/06/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 125/2022
Data
06/06/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 20/2022. Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia do Policial Militar Veterano do Estado do Espírito Santo. Legalidade.
Indexação
Texto Integral