Parecer Jurídico - PARECER Nº 141.2022 de 13/06/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 141.2022
Data
13/06/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 21/2022. Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o “Dia do Motociclista”. Legalidade.
Indexação
Texto Integral