Parecer Jurídico - PARECER Nº 139/2022 de 20/06/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 23 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 139/2022

Data

20/06/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Projeto de Lei nº 23/2022. Dispõe sobre a denominação da Rua Otto Gums, situada em Santa Luzia, neste município. Legalidade.

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