Parecer Jurídico - PARECER Nº 143/2022 de 28/06/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Resolução nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 143/2022
Data
28/06/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Resolução nº 02/2022. Acrescenta o § 5º ao Art. 1º, da Resolução nº 02/2021. Legalidade.
Indexação
Texto Integral