Parecer Jurídico - PARECER Nº 146/2022 de 04/07/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei complementar executivo nº 39 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 146/2022

Data

04/07/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Esclarecimento/informação.

Indexação

Texto Integral