Parecer Jurídico - PARECER Nº 150/2022 de 12/07/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei complementar executivo nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 150/2022
Data
12/07/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 039/2022. Altera disposições da Lei Municipal nº 1944/2017. Legalidade quanto a forma. Atenção ao mérito.
Indexação
Texto Integral