Parecer Jurídico - PARECER Nº 168/2022 de 28/07/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 69 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 168/2022
Data
28/07/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 69/2022. Legalidade
Indexação
Texto Integral