Parecer Jurídico - PARECER Nº 169/2022 de 28/07/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 71 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 169/2022

Data

28/07/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Indicação nº 71/2022. Legalidade

Indexação