Parecer Jurídico - PARECER Nº 175/2022 de 01/08/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 27 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 175/2022

Data

01/08/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Projeto de Lei nº 27/2022. Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o “Dia do caminhoneiro, motorista, viajante e condutor de veículo automotor”. Legalidade.

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