Parecer Jurídico - PARECER Nº 178/2022 de 08/08/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 83 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 178/2022

Data

08/08/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Indicação nº 83/2022. Legalidade.

Indexação