Parecer Jurídico - PARECER Nº 179/2022 de 08/08/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei complementar executivo nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 179/2022
Data
08/08/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 040/2022. Cria, amplia e quantifica órgãos e cargos públicos da Estratégia Saúde da Família. Legalidade quanto a forma.
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