Parecer Jurídico - PARECER Nº 181/2022 de 15/08/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei complementar executivo nº 47 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 181/2022
Data
15/08/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 047/2022. Altera a Lei Complementar nº 346/1997. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.8.11.
Indexação
Texto Integral