Parecer Jurídico - PARECER Nº 182/2022 de 15/08/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 46 de 2022)

Projeto de Lei nº 046/2022. Autoriza o Chefe do Executivo a prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Legalidade.