Parecer Jurídico - PARECER Nº 186/2022 de 16/08/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 87 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 186/2022

Data

16/08/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Indicação nº 87/2022. Legalidade.

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