Parecer Jurídico - PARECER Nº 188.2022 de 29/08/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 52 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 188.2022
Data
29/08/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 052/2022. Altera a lei nº 2.225/2019. Legalidade.
Indexação
Texto Integral