Parecer Jurídico - PARECER Nº 190/2022 de 29/08/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 190/2022
Data
29/08/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 053/2022. Estabelece condições para o reconhecimento de utilidade pública de entidades municipais privadas, sem fins lucrativos. Legalidade.
Indexação
Texto Integral