Parecer Jurídico - PARECER Nº 196/2022 de 29/08/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 89 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 196/2022
Data
29/08/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 89/2022. Legalidade.
Indexação
Texto Integral