Parecer Jurídico - PARECER Nº 197/2022 de 05/09/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 55 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 197/2022

Data

05/09/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Projeto de Lei nº 055/2022. Autoriza a aquisição de imóvel a título oneroso. Ampliação do cemitério. Legalidade.

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