Parecer Jurídico - PARECER Nº 198/2022 de 05/09/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 54 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 198/2022

Data

05/09/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Projeto de Lei nº 054/2022. Altera Lei Municipal nº 2.563/2022. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Legalidade.

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