Parecer Jurídico - PARECER Nº 203/2022 de 05/09/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 91 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 203/2022
Data
05/09/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 91/2022. Legalidade
Indexação
Texto Integral