Parecer Jurídico - PARECER Nº 204/2022 de 12/09/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 90 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 204/2022
Data
12/09/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 90/2022. Legalidade.
Indexação
Texto Integral