Parecer Jurídico - PARECER Nº 209/2022 de 12/09/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 57 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 209/2022
Data
12/09/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 057/2022. Altera a Lei nº 2.251/2019, art. 2º, inciso III. Legalidade.
Indexação
Texto Integral