Parecer Jurídico - PARECER Nº 211/2022 de 19/09/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 61 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 211/2022
Data
19/09/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 061/2022. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022. Legalidade. Constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral