Parecer Jurídico - PARECER Nº 213/2022 de 19/09/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 94 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 213/2022
Data
19/09/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 94/2022. Legalidade.
Indexação
Texto Integral