Parecer Jurídico - PARECER Nº 214/2022 de 19/09/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 95 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 214/2022

Data

19/09/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Indicação nº 95/2022. Legalidade

Indexação