Parecer Jurídico - PARECER Nº 221/2022 de 26/09/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 62 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 221/2022
Data
26/09/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 062/2022. Dispõe sobre a instituição de ajuda de custo ao médico participante do Programa Médicos pelo Brasil. Legalidade.
Indexação
Texto Integral