Parecer Jurídico - PARECER Nº 223/2022 de 26/09/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 93 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER Nº 223/2022

Data

26/09/2022

Autor

Rosa Elena Krause Berger

Ementa

Indicação nº 93/2022. Legalidade.

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