Parecer Jurídico - PARECER Nº 224/2022 de 26/09/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Indicação nº 96 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 224/2022
Data
26/09/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Indicação nº 96/2022. Legalidade
Indexação
Texto Integral