Parecer Jurídico - PARECER Nº 224/2022 de 26/09/2022 por Rosa Elena Krause Berger (Projeto de lei ordinária executivo nº 64 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 224/2022
Data
26/09/2022
Autor
Rosa Elena Krause Berger
Ementa
Projeto de Lei nº 064/2022. Autoriza a aquisição de imóvel a título gratuito de uma área na localidade de Caramuru para abertura de estrada. Legalidade.
Indexação
Texto Integral